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| Informativo: 3058 | 30/09/2025 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 30/09/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL ? CSLL/MENSAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DIRPF - QUOTA IRPF - DELAI - DITR |
| 01/10/2025: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO |
| 02/10/2025: | ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5953, DE 29 SETEMBRO DE 2025, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43577 - LEST |
| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| DECRETO 12636, DE 29 SETEMBRO DE 2025 - MEF43575 - LT |
| Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. |
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| LEI 15222, DE 29 SETEMBRO DE 2025 - MEF43574 - LT |
| Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA CONJUNTA 19, DE 29 SETEMBRO DE 2025, RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF43578 - AD |
| Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024. |
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| INFORMEF RESPONDE - DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA, OU COM DEPENDENTES NESSA CONDIÇÃO, À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 8.112/1990, NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1097. ANÁLISE DA APLICABILIDADE EM TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS, INCLUSIVE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RISCOS DE ILEGALIDADES ADMINISTRATIVAS E RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. - MEF43503 - AD |
| A consulta apresentada versa sobre o direito de servidores públicos à redução da jornada de trabalho em razão de deficiência própria ou de dependente. |
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| INFORMEF RESPONDE - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). - MEF43504 - AD |
| O consulente questiona a possibilidade de requerer a usucapião familiar em caso de abandono do lar por ex-cônjuge ou companheiro, permanecendo na posse exclusiva do imóvel urbano. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LEI COMPLEMENTAR 219, DE 29 SETEMBRO DE 2025 - MEF43576 - BEAP |
| Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). |
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