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| Informativo: 3066 | 31/10/2025 |
| Agenda Federal Estadual Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 31/10/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - CSLL/MENSAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DIRPF - QUOTA IRPF - DELAI |
| 03/11/2025: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS |
| 04/11/2025: | ICMS - DAPI |
| 05/11/2025: | IOF - IRRF - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 06/11/2025: | ICMS - SALÁRIO |
| FEDERAL | |
| PORTARIA 273, DE 28 OUTUBRO DE 2025, MINISTÉRIO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEF43627 - IR |
| Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. |
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| RESOLUÇÃO 1772, DE 16 OUTUBRO DE 2025, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF43629 - IR |
| Prorroga o prazo para adesão ao Redam, previsto pelo art. 3º da Resolução CFC nº 1.767, de 2025, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 49117, DE 30 OUTUBRO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43630 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| SÍNTESE INFORMEF - ?REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS: STF RETOMA JULGAMENTO, VOTO DE MORAES MUDA ENTENDIMENTO E LIBERA PROCESSOS SUSPENSOS? - MEF43634 - AD |
| A ?revisão da vida toda? é uma tese previdenciária segundo a qual o segurado do INSS poderia optar por considerar, no cálculo da aposentadoria, todas as contribuições do período contributivo, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994 (antes do Plano Real), ao invés de somente as contribuições posteriores, conforme regra de transição da Lei 9.876/99. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2290, DE 30 OUTUBRO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43628 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
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| INFORMEF RESPONDE - REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025). IMPACTOS ESTRUTURAIS NA CONTABILIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E LÍQUIDA. IMPLEMENTAÇÃO DA NÃO CUMULATIVIDADE PLENA DO IBS E CBS. ALTERAÇÕES EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FLUXO DE CAIXA, COMPLIANCE E GESTÃO TRIBUTÁRIA. - MEF43631 - AD |
| EMENTA: Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025). Impactos estruturais na contabilidade empresarial. Extinção da distinção entre receita bruta e líquida. Implementação da não cumulatividade plena do IBS e CBS. Alterações em escrituração contábil, fluxo de caixa, compliance e gestão tributária. |
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| SINTESE INFORMEF - ?INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL: DIREITOS, RESTRIÇÕES LEGAIS E RISCOS JURÍDICOS NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS? - MEF43632 - AD |
| Direitos dos condôminos (art. 1.335 do Código Civil) Lembrar quais são os direitos, segundo o art. 1.335, ?usar e livremente dispor de suas unidades; usar das partes comuns, conforme a sua destinação; votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.? |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PARECER TÉCNICO - BEAP/INFORMEF LTDA - ?APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS RPPS: ANÁLISE DO STF, IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS E ORIENTAÇÕES PARA A GESTÃO PÚBLICA? - MEF43633 - BEAP |
| O presente parecer técnico tem como objetivo analisar a recente consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o enquadramento previdenciário dos guardas civis municipais, em especial quanto ao regime de aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). |
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