| INFORMEF RESPONDE - ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE DISPENSA DE GARANTIA PELA PGFN EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS DERROTA NO CARF POR VOTO DE QUALIDADE ? APLICAÇÃO DA PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025 - MEF43453 - AD |
| Solicita-nos o consulente: parecer técnico sobre os efeitos e procedimentos relacionados à Portaria PGFN/MF nº 1.684, de 5 de agosto de 2025, que altera dispositivos da regulamentação sobre dispensa de garantia em execuções fiscais ajuizadas após a derrota do contribuinte no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade. |
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| SINTESE INFORMEF - PROJETO DE LEI N.º 2.692/2025 (PL 2692/2025) ? VOLTADO À ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) E À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA QUEM AUFERE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS ? PARA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DECENDIAL DA EMPRESA. - MEF43454 - AD |
| Projeto de Lei Ordinária nº 2.692, de 2025, de autoria do Dep. José Guimarães (PT-CE), apresentado à Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2025, com objetivo de reproduzir o conteúdo da Medida Provisória 1.294/2025, prorrogando seus efeitos e tornando-os permanentes mediante lei. |
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| SINTESE INFORMMEF - CALCULADORA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL (VERSÃO BETA DE JULHO DE 2025) - MEF43456 - AD |
| A Calculadora de Tributos, lançada em 18 de julho de 2025, é uma ferramenta oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), criada no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 |
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| SÍNTESE INFORMEF - REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) - NEF43457 - AD |
| A campanha ?Justiça Tributária Já?, lançada em 08/08/2025 por diversas entidades da sociedade civil, tem como objetivo central pressionar o Congresso Nacional para a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR) no Brasil, visando: |
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| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: "POSSIBILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA COMPENSAR OU RESTITUIR VALORES RETIDOS A TÍTULO DE 11% DE INSS". - MEF43452 - AD |
| O consulente apresentou dúvidas sobre [insira tema específico: ex. a aplicação, restituição ou compensação de valores retidos na fonte, conforme art. 31 da Lei nº 8.212/1991]. Trata-se de questão com repercussão tributária, previdenciária e operacional, cuja análise exige o exame da legislação atualizada, precedentes administrativos e jurisprudenciais, visando a correta orientação, segurança jurídica e prevenção de autuações. |
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| LEI 15183, DE 30 JULHO DE 2025 - MEF43508 - AD |
| Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. |
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| NOTA ORIENTATIVA 1, DE 1 DE MARÇO DE 2023 - PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF43509 - AD |
| Orientação para a escrituração do ICMS monofásico. (Nota Orientativa publicada no Portal Sped, versão 1.5, acesso em 31.07.2025.) |
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