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| Informativo: 1777 | 05/07/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 05/07/2019: | SALÁRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO |
| 08/07/2019: | ICMS - DAPI |
| 09/07/2019: | ICMS/ST - DAPI |
| ESTADUAL | |
| PROTOCOLO ICMS 40, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34815 - LEST MG |
| Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. |
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| PROTOCOLO ICMS 38, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34816 - LEST MG |
| Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o Protocolo ICMS nº 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário. |
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| PROTOCOLO ICMS 39, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34817 - LEST MG |
| Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o Protocolo ICMS nº 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário. |
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| PROTOCOLO ICMS 27, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34818 - LEST MG |
| Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. |
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| PROTOCOLO ICMS 35, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34819 - LEST MG |
| Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. |
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| PROTOCOLO ICMS 29, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34820 - LEST MG |
| NOTA: Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 37/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. |
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| ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2019 - MEF34825 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 716, DE 04 DE JULHO DE 2019, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - MEF34813 - LT |
| Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). |
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| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO DÉBITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - POSSIBILIDADE - MEF34821 - LT |
| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 12 DE JUNHO DE 2019 |
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| RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11 - INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE DEMANDAS JUDICIAIS - MEF34822 - LT |
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| PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEF34823 - LT |
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| INSS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2019 - MEF34827 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - MEF34814 - AD |
| Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica. |
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| DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2019 - MEF34826 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 535 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA COM BASE EM LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - MEF34824 - BEAP |
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