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 Informativo: 3037 13/08/2025   
Agenda        Assuntos Diversos
 AGENDA  
13/08/2025:IOF - IRRF
14/08/2025:EFD/CONTRIBUIÇÕES
15/08/2025:(*)3 INSS - eSOCIAL/FOLHA - EFD-Reinf - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - ICMS/ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE - SINTEGRA - DAPI - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI
18/08/2025:-
19/08/2025:-

 ASSUNTOS DIVERSOS  
SÍNTESE INFORMEF - REGULARIZAÇÃO DA RAIS (ANOS-BASE 1976 A 2022) - MEF43459 - AD
? Período de Regularização: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho de 2025, as declarações da RAIS dos anos-base de 1976 a 2022, com prazo final estabelecido até 8 de agosto de 2025 para regularização das entregas pendentes
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INFORMEF RESPONDE - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES, SÓCIOS, DIRETORES E GERENTES - ARTIGO 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CARF - LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, TIPICIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. - MEF43460 - AD
Solicita-nos: cliente da área empresarial e contábil consulta sobre a extensão da responsabilidade tributária dos administradores de empresa, especialmente no caso de sócios, gerentes e diretores, quando atuam com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
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INFORMEF RESPONDE - EMENTA: AVALIA-SE A VIABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL POR MEIO DE DOAÇÃO EM VIDA, EM FACE DAS REGRAS ATUAIS DO ITCMD, INCLUINDO ANÁLISE DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ESTADO, SEGURANÇA JURÍDICA, RISCOS E RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. - MEF43461 - AD
Solicita-se parecer sobre a economia tributária potencial advinda da doação em vida de bens, com foco no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), comparada à transmissão via inventário.
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SINTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, - MEF43462 - AD
A Lei Complementar n.º 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, institui:
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INFORMEF RESPONDE - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES, SÓCIOS, DIRETORES E GERENTES - ARTIGO 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CARF - LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, TIPICIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO.
Solicita-nos: cliente da área empresarial e contábil consulta sobre a extensão da responsabilidade tributária dos administradores de empresa, especialmente no caso de sócios, gerentes e diretores, quando atuam com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
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SINTESE INFORMEF - IMPOSTO SELETIVO (IS), CONFORME PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025),
? A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo modelo tributário, criando os tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS)
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SINTESE INFORMEF - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) DO IPI, - MEF43464 - AD
O DCP é uma obrigação acessória federal, exigida das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apuram crédito presumido do IPI, conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001
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