SÍNTESE INFORMEF - ITBI PAGO A MAIOR E O DIREITO À RESTITUIÇÃO - MEF43533 - AD |
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade imobiliária. O problema jurídico recorrente está na adoção, por diversos municípios, de ?valores de referência? para a base de cálculo, em detrimento do valor efetivo da transação constante da escritura. |
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SÍNTESE INFORMEF - AÇÃO DE CONFORMIDADE IRPJ E CSLL (2025) - MEF43520 - AD |
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou nova Ação de Conformidade Fiscal direcionada a pessoas jurídicas (PJ) com divergências identificadas na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
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SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023 E REGULAMENTAÇÕES INICIAIS) - MEF43521 - AD |
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas, substituindo tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual). |
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SÍNTESE INFORMEF - ALTERAÇÕES RECENTES DA CLT 2025 - MEF43524 - AD |
Atuando como consultor especialista em legislação tributária, trabalhista e empresarial, apresento abaixo uma síntese clara, robusta e estruturada sobre as recentes mudanças implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2025, com ênfase nos reflexos práticos para advogados, contadores, tributaristas, consultores e gestores de tributos. |
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SÍNTESE INFORMEF - OPERAÇÃO QUIMERA FISCAL - MEF43525 - AD |
A Operação Quimera Fiscal foi deflagrada em 10 de setembro de 2025 pela Receita Federal do Brasil (RFB), em cooperação com a Polícia Federal. |
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SÍNTESE INFORMEF - DECISÃO DO CARF - EXCLUSÃO DO FGTS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL E PIS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - MEF43529 - AD |
A decisão recente do CARF tratou da natureza jurídica das receitas provenientes da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal, questionando-se se tais valores comporiam a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social (PIS). |
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SÍNTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - MEF43530 - AD |
A LC nº 214/2025 institui dois tributos principais (IBS e CBS) e disciplina o Imposto Seletivo (IS), revogando gradualmente o sistema anterior (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins). A lei busca unificação, simplificação e neutralidade. |
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