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 Informativo: 3052 19/09/2025   
Agenda        Assuntos Diversos
 AGENDA  
19/09/2025:- CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - DIRBI - DARF/DCTFWeb/RECEITA BRUTA - INSS/DARF/DCTFWeb - FGTS DIGITAL - DAE/FOLHA PAGAMENTO/MEI - DAE/SIMPLES DOMÉSTICO - DAE/FOLHA PAGAMENTO/SEGURADO ESPECIAL - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - DAPI
22/09/2025:ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - SIMPLES NACIONAL/MEI - DAS/SN - PGDAS-D - DAS/MEI - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - DES/DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO ? ICMS/ANTECIPAÇÃO SIMPLES NACIONAL - ICMS/ST COMBUSTÍVEL
23/09/2025:-

 ASSUNTOS DIVERSOS  
SÍNTESE INFORMEF - ITBI PAGO A MAIOR E O DIREITO À RESTITUIÇÃO - MEF43533 - AD
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade imobiliária. O problema jurídico recorrente está na adoção, por diversos municípios, de ?valores de referência? para a base de cálculo, em detrimento do valor efetivo da transação constante da escritura.
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SÍNTESE INFORMEF - AÇÃO DE CONFORMIDADE IRPJ E CSLL (2025) - MEF43520 - AD
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou nova Ação de Conformidade Fiscal direcionada a pessoas jurídicas (PJ) com divergências identificadas na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023 E REGULAMENTAÇÕES INICIAIS) - MEF43521 - AD
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas, substituindo tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual).
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SÍNTESE INFORMEF - ALTERAÇÕES RECENTES DA CLT 2025 - MEF43524 - AD
Atuando como consultor especialista em legislação tributária, trabalhista e empresarial, apresento abaixo uma síntese clara, robusta e estruturada sobre as recentes mudanças implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2025, com ênfase nos reflexos práticos para advogados, contadores, tributaristas, consultores e gestores de tributos.
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SÍNTESE INFORMEF - OPERAÇÃO QUIMERA FISCAL - MEF43525 - AD
A Operação Quimera Fiscal foi deflagrada em 10 de setembro de 2025 pela Receita Federal do Brasil (RFB), em cooperação com a Polícia Federal.
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SÍNTESE INFORMEF - DECISÃO DO CARF - EXCLUSÃO DO FGTS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL E PIS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - MEF43529 - AD
A decisão recente do CARF tratou da natureza jurídica das receitas provenientes da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal, questionando-se se tais valores comporiam a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social (PIS).
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SÍNTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - MEF43530 - AD
A LC nº 214/2025 institui dois tributos principais (IBS e CBS) e disciplina o Imposto Seletivo (IS), revogando gradualmente o sistema anterior (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins). A lei busca unificação, simplificação e neutralidade.
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