| SÍNTESE INFORMEF - REGULARIZAÇÃO DA RAIS (ANOS-BASE 1976 A 2022) - MEF43459 - AD |
| ? Período de Regularização: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho de 2025, as declarações da RAIS dos anos-base de 1976 a 2022, com prazo final estabelecido até 8 de agosto de 2025 para regularização das entregas pendentes |
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| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES, SÓCIOS, DIRETORES E GERENTES - ARTIGO 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CARF - LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, TIPICIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. - MEF43460 - AD |
| Solicita-nos: cliente da área empresarial e contábil consulta sobre a extensão da responsabilidade tributária dos administradores de empresa, especialmente no caso de sócios, gerentes e diretores, quando atuam com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. |
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| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: AVALIA-SE A VIABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL POR MEIO DE DOAÇÃO EM VIDA, EM FACE DAS REGRAS ATUAIS DO ITCMD, INCLUINDO ANÁLISE DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ESTADO, SEGURANÇA JURÍDICA, RISCOS E RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. - MEF43461 - AD |
| Solicita-se parecer sobre a economia tributária potencial advinda da doação em vida de bens, com foco no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), comparada à transmissão via inventário. |
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| SINTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, - MEF43462 - AD |
| A Lei Complementar n.º 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, institui: |
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| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES, SÓCIOS, DIRETORES E GERENTES - ARTIGO 135 DO CTN - RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CARF - LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, TIPICIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. |
| Solicita-nos: cliente da área empresarial e contábil consulta sobre a extensão da responsabilidade tributária dos administradores de empresa, especialmente no caso de sócios, gerentes e diretores, quando atuam com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. |
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| SINTESE INFORMEF - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) DO IPI, - MEF43464 - AD |
| O DCP é uma obrigação acessória federal, exigida das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apuram crédito presumido do IPI, conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001 |
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| SINTESE INFORMEF - IMPOSTO SELETIVO (IS), CONFORME PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025), |
| ? A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo modelo tributário, criando os tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS) |
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