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| Informativo: 2729 | 21/11/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 20/11/2023: | REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF (DCTFWeb) - INSS - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*) 2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - ICMS - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI - DAS/SN - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICADE SERVIÇO) - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI |
| 21/11/2023: | - |
| 22/11/2023: | - |
| 23/11/2023: | DCTF/MENSAL- IOF - IRRF |
| 24/11/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| FEDERAL | |
| PORTARIA 43, DE 17 NOVEMBRO DE 2023, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF41908 - IR |
| A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve: |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 289 / 23 - MEF41909 - IR |
| Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976, POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. |
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| 21/11/2023 - Notícia - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro |
| A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e |
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| 21/11/2023 - Notícia - Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto |
| Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF |
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| 21/11/2023 - Notícia - Presidente sanciona lei que autoriza a teleperícia |
| Nova norma permite avaliação médica remota nos casos de requerimento de BPC da pessoa com deficiência |
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| ESTADUAL | |
| 21/11/2023 - Notícia - Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões |
| Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro, modificações referentes às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Os documentos fortalecem o profissionalismo |
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| 21/11/2023 - Notícia - Operador vigiado por câmeras em vestiário será indenizado por indústria de alimentos |
| Para a 6ª Turma, o monitoramento viola a intimidade do trabalhador |
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| 21/11/2023 - Notícia - Mudança facilita emissão de certificado sanitário para exportação |
| Entra em vigor nesta segunda-feira (20/11) o novo procedimento para pedido de emissão de certificado sanitário internacional na exportação de produtos destinados à alimentação animal. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| 21/11/2023 - Notícia - CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos |
| A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações |
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| 21/11/2023 - Notícia - Saiba que serviços são feitos presencialmente nas agências do INSS |
| Maioria precisa de agendamento prévio. No entanto, mais de 100 estão disponíveis no aplicativo ou site Meu INSS |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| NOTA TÉCNICA EFD CONTRIBUIÇÕES 8, DE 16 NOVEMBRO DE 2023, PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF41907 - AD |
| Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas que sejam obrigadas ao PIS/Pasep sobre o faturamento e folha de salário, sujeitas ao cronograma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). |
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| 21/11/2023 - Notícia - Regulamentação da profissão de sanitarista é sancionada |
| O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos na quinta-feira (16) a lei que regulamenta a profissão de sanitarista. A Lei 14.725, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (17) e já está em vigor. |
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| 21/11/2023 - Notícia - Contribuições com valores abaixo do salário mínimo podem ser complementadas |
| Esse tipo de recolhimento ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado em período inferior a um mês ou por ocasião dos reajuste do mínimo |
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