| RESOLUÇÃO 3, DE 20 OUTUBRO DE 2025, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MEF43646 - AD |
| Altera o inciso IV e o § 4º do art. 56; altera o § 2º e acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 57; altera o caput e os §§ 1º e 3º do art. 58; altera o § 4º e acresce os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 60; acresce o parágrafo único e os incisos I, II, III e IV ao art. 121; altera os §§ 1º e 2º e acresce o § 3º ao art. 122; altera o caput, acresce o inciso IV e altera o parágrafo único do art. 123; altera o caput dos arts. 124, 125 e 127 e acresce o art. 156-E ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N.º 26/28 10 2025 - MEF43647 - AD |
| Trata-se de instrumento formal de divulgação de calendário de obrigações tributárias federais para o mês de novembro/2025, com força de norma interna da RFB. Tem caráter meramente informativo para os contribuintes, porém o descumprimento das obrigações nele referenciadas pode gerar sanções previstas na legislação tributária. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SINTESE INFORMEF - LEI 15.246/2025. - MEF43648 - AD |
| A Lei 15.246/2025 «altera a Lei 15.080/2024, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025».
Em especial, a norma introduz:
|
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO INSS (2025) - MEF43649 - AD |
| Tema: Direito ao salário-maternidade para seguradas do INSS, inclusive com uma única contribuição.
Publicação: Boletim Decendial INFORMEF Ltda.
Área: Previdenciária e Trabalhista
|
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - PERGUNTAS FREQUENTES DA EFD ICMS/IPI (VERSÃO 7.7) E SEU IMPACTO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2024 - MEF43651 - AD |
| A versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes (?FAQ?) da EFD ICMS/IPI, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), inclui o item 19.1, que disciplina o tratamento dos novos tributos federais instituídos no âmbito da reforma tributária ? a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e o Imposto Seletivo - IS ? no preenchimento da EFD ICMS/IPI. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - DECRETO Nº 19.332, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - MEF43650 - AD |
| O decreto trata da extinção de créditos de natureza administrativa por meio de dação em pagamento de serviços culturais, no âmbito do município de Belo Horizonte, para projetos selecionados pelos editais da política de fomento à cultura.
Conforme o caput do art. 1º:
|
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - MEF43652 - AD |
| Ementa: Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável.
Publicação: DOU, Seção 1, nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Órgão expedidor: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Vigência: Imediata - ?entra em vigor na data de sua publicação?. Art. 2º.
|
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
