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| Informativo: 3078 | 30/12/2025 |
| Agenda Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 30/12/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - CSLL/MENSAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DIRPF - QUOTA IRPF - DELAI |
| 31/12/2025: | ENCERRAMENTO DE BALANÇO/BANCOS |
| 01/01/2026: | FELIZ ANO NOVO |
| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 2254, DE 29 DEZEMBRO DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43709 - LT |
| Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 12808, DE 29 DEZEMBRO DE 2025 - MEF43710 - AD |
| Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. |
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| DECRETO 12807, DE 29 DEZEMBRO DE 2025 - MEF43711 - AD |
| Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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| PORTARIA 89, DE 23 DEZEMBRO DE 2025, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43712 - AD |
| Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026. |
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| DECRETO 19444, DE 29 DEZEMBRO DE 2025, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43713 - AD |
| Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026. |
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| PORTARIA 90, DE 23 DEZEMBRO DE 2025, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43714 - AD |
| Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2026 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| DECRETO 12806, DE 29 DEZEMBRO DE 2025 - MEF43708 - BEAP |
| Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. |
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