| RESOLUÇÃO 5336, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35777 - LEST MG |
| Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA- Crédito. |
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| ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35780 - LEST MG |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - (DECRETOS Nºs 47.805, 47.806, 47.807, 47.808, 47.809, 47.810, 47.816, 47.817, 47.818, 47.822, 47.824, 47.825, 47.826, 47.829 E 47.831/2019) - MEF35781 - LEST MG |
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| REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA - DISPOSIÇÕES - ALTERAÇÕES - (DECRETO Nº 47.812 E 47.819/2019) - MEF35782 - LEST MG |
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