| SÍNTESE INFORMEF - DECISÃO DO CARF - EXCLUSÃO DO FGTS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL E PIS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - MEF43529 - AD |
| Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - MEF43530 - AD |
| Regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023) |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - PLP 92/2024 - ISS SOBRE GUINCHO, GUINDASTE E IÇAMENTO - MEF43531 - AD |
| Objeto: O Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2024 altera a Lei Complementar nº 116 /2003 (Lei do ISS) para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento (subitem 14.14 da Lista de Serviços), é devido no local da execução da obra, e não no local do estabelecimento prestador do serviço. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB) E IMPACTOS NO IPTU - MEF43532 - AD |
| O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.030/2021, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), criado pelo Decreto nº 8.764/2016 e atualmente disciplinado pelo Decreto nº 11.208/2022. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - ITBI PAGO A MAIOR E O DIREITO À RESTITUIÇÃO - MEF43533 - AD |
| O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade imobiliária. O problema jurídico recorrente está na adoção, por diversos municípios, de ?valores de referência? para a base de cálculo, em detrimento do valor efetivo da transação constante da escritura. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
