| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27, DE 15 DEZEMBRO DE 2025, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF436694 - REF_AD |
| Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2025 - MEF43696 - AD |
| Incentivos Fiscais ao Esporte - Novo Marco Legal da Tributação Esportiva no Brasil
Boletim Decendial INFORMEF Ltda. - Edição Especial
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| RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.136/2025 - MEF43697 - AD |
| 1. Contexto e objeto da Resolução CCFGTS nº 1.136/2025
A Resolução CCFGTS nº 1.136, de 26 de novembro de 2025, publicada no DOU de 27/11/2025, altera pontualmente a Resolução CCFGTS nº 994/2021, justamente na parte que regulamenta a movimentação da conta vinculada do FGTS para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamentos habitacionais para moradia própria.
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28/2025 - MEF43698 - AD |
| Publicado no DOU de 27/11/2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, de 26 de novembro de 2025, disciplina a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025 e consolida prazos relevantes para apresentação de declarações, demonstrativos e documentos fiscais, incluindo regras especiais para eventos societários (fusão, cisão, incorporação, extinção) e para obrigações acessórias relacionadas à pessoa física (Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio). |
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| LEI Nº 15.271/2025 - MEF43699 - AD |
| Isenção de Taxas Metrológicas, Regime Jurídico da Outorga de Táxi, Inclusão de Taxistas no Cadastur e Instituição do Dia Nacional do Taxista |
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| PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27/11/2025 - PEDIDOS DE ADESÃO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ESTADUAIS, ATIVOS EM PAGAMENTO, LIMITAÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS, FEF E REVISÃO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROPAG - MEF43700 - AD |
| A Portaria MF nº 2.899/2025 regulamenta, em nível operacional, pontos centrais do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025. |
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| LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - MEF43701 - AD |
| A Lei nº 15.270/2025 representa a mais abrangente reestruturação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde a edição das Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995.
A norma:
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