| DECRETO 47721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35246 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47720, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35247 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo - VOE MINAS - no Estado de Minas Gerais. |
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| RESOLUÇÃO 5295, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35249 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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| PORTARIA 879, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35248 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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| RESOLUÇÃO 5294, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35250 - LEST MG |
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
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