| LEI 15154, DE 30 JUNHO DE 2025 - MEF43337 - AD |
| Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 110 / 25 - MEF43339 - AD |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PISPASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTOPEÇAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 114 / 25 - MEF43340 - AD |
| IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU EXPORTADORA. ATIVIDADE ECONÔMICA. |
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| SÍNTESE INFORMEF - MANUAL DE CÁLCULOS TRABALHISTAS COM APLICAÇÃO AO PJE-CALC (VICELMO ALENCAR) - MEF43329 - AD |
| O Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao PJe-Calc, do professor Vicelmo Alencar, constitui referência atualizada e aplicada para a correta elaboração e conferência de cálculos trabalhistas, em sintonia com a sistemática do PJe-Calc, ferramenta oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). |
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| SÍNTESE INFORMEF - TEMA: EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ? RECONHECIMENTO PELA RECEITA FEDERAL - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 2025 - MEF43330 - AD |
| A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a admitir expressamente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive para o contribuinte substituído tributário. |
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| SÍNTESE INFORMEF - EMISSÃO DO CCIR 2025 (CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL) - MEF43331 - AD |
| O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento oficial emitido anualmente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e constitui prova de regularidade cadastral do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). |
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| SÍNTESE INFORME - HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - MEF43333 - AD |
| O Decreto nº?48.990/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 1º de fevereiro de 2025, altera o Anexo III do RICMS MG (Decreto nº?48.589/2023), regulamentando as hipóteses de transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS |
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| INFORMEF RESPONDE - ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE CNPJ COM LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 ? IMPACTOS JURÍDICOS, FISCAIS E OPERACIONAIS - MEF43334 - AD |
| EMENTA:
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ. Alteração do formato numérico para alfanumérico. Início da vigência em julho de 2026. Aplicação apenas para novas inscrições. Manutenção da estrutura com 14 caracteres. Impactos fiscais, contábeis, operacionais e sistêmicos. Nenhuma obrigação de migração para empresas já inscritas. Relação com a modernização do sistema tributário nacional e implementação da CBS/IBS.
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