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| Informativo: 3047 | 09/09/2025 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 09/09/2025: | ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS - ICMS - ICMS - ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - ICMS/COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - DAPI |
| 10/09/2025: | ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ICMS - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - IRRF - DAPI - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ? ICMS/COMBUSTÍVEIS TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA |
| 11/09/2025: | IOF - IRRF |
| 12/09/2025: | EFD/CONTRIBUIÇÕES - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 15/09/2025: | INSS - eSOCIAL/FOLHA - EFD-Reinf - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - ICMS/ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE - SINTEGRA - DAPI - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - IOF - IRRF |
| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 112, DE 05 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43513 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
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| CONVÊNIO ICMS 113, DE 05 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43514 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
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| CONVÊNIO ICMS 115, DE 05 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43515 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. |
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| CONVÊNIO ICMS 116, DE 05 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43516 - LEST |
| Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. |
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| CONVÊNIO ICMS 117, DE 05 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43517 - LEST |
| Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| RESOLUÇÃO 12, DE 27 AGOSTO DE 2025, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF43510 - LT |
| Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 15183, DE 30 JULHO DE 2025 - MEF43508 - AD |
| Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. |
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| NOTA ORIENTATIVA 1, DE 1 DE MARÇO DE 2023 - PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF43509 - AD |
| Orientação para a escrituração do ICMS monofásico. (Nota Orientativa publicada no Portal Sped, versão 1.5, acesso em 31.07.2025.) |
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| SINTESE INFORMEF - A CONTINUIDADE DO IPI E O CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - LC 214/2025 - MEF43507 - AD |
| A Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada em 20 de dezembro de 2023, manteve o IPI no sistema tributário, mas determinou que as alíquotas serão reduzidas a zero, ?exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar? |
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| RESOLUÇÃO 13, DE 27 AGOSTO DE 2025, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF43511 - LT |
| Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2279, DE 01 SETEMBRO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43512 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. |
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