| SÍNTESE INFORMEF - TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS A PARTIR DE 2026 E AJUSTES CONTÁBEIS NECESSÁRIOS EM 2025 - MEF43685 - AD |
| A Lei Complementar que instituiu a tributação de dividendos a partir de 1º de janeiro de 2026 encerra um ciclo de aproximadamente trinta anos de isenção para lucros distribuídos a pessoas físicas no Brasil. A norma estabelece que dividendos superiores a R$ 50.000,00 por mês serão tributados à alíquota de 10%, preservando, porém, a isenção integral dos lucros apurados até 31/12/2025, mesmo que distribuídos em exercícios subsequentes. |
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| SÍNTESE INFORMEF - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E À CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-E / NFC-E), NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 ? COM ÊNFASE ÀS ADAPTAÇÕES NORMATIVAS, CRONOGRAMA, IMPACTOS PRÁTICOS E PRINCIPAIS DISPOSITIVOS LEGAIS. - MEF43658 - AD |
| 1. A Emenda Constitucional nº 132/2023 ? promulgada em dezembro de 2023 ? institui a reforma tributária do consumo, que prevê, dentre outros aspectos, a substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS pelos novos tributos IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). |
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| SÍNTESE INFORMEF - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 (DOU 10/07/2025) - MEF43659 - AD |
| A IN nº 188/2025 altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, ?que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário?. |
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| INFORMEF RESPONDE - REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - IBS, CBS E IS - IMPACTOS NAS ROTINAS CONTÁBEIS E FISCAIS DE 2026 A 2032, COM ÊNFASE EM MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEF43657 - AD |
| Solicita-nos [....] parecer técnico-consultivo sobre a Reforma Tributária do Consumo - IBS, CBS e IS - impactos nas rotinas contábeis e fiscais de 2026 a 2032, com ênfase em Minas Gerais e Município de Belo Horizonte
Base normativa central: EC nº 132/2023; LC nº 214/2025; PLP nº 108/2024 (Comitê Gestor do IBS); atos da SEF/MG e da SMFA/BH sobre NFS-e nacional e integração ao ambiente nacional.
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| SÍNTESE INFORMEF - DIREITO DO TRABALHO E CONTABILIDADE: OS 5 IMPACTOS QUE TODO PROFISSIONAL PRECISA ENTENDER - MEF43656 - AD |
| A convergência entre o Direito do Trabalho e a Contabilidade constitui uma das bases da governança corporativa moderna. |
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| SÍNTESE INFORMEF - OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DO CONTADOR NA ABERTURA DE EMPRESAS NO BRASIL A PARTIR DE 1º/12/2025 (MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MAT/RFB) - MEF43684 - AD |
| Em 28 de novembro de 2025, a Receita Federal do Brasil apresentou o Módulo Administração Tributária (MAT), ferramenta integrada à REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM, com início de funcionamento em 1º de dezembro de 2025. |
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| SÍNTESE INFORMEF - ORIENTAÇÕES CONJUNTAS CGIBS/RFB SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DA CBS E DO IBS (2026) - MEF43683 - AD |
| O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram orientações oficiais sobre a operacionalização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à Reforma Tributária sobre o Consumo. |
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| SÍNTESE INFORMEF - LEI MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SE REGISTRAREM COMO MEI - MEF43682 - AD |
| O Município de Campos dos Goytacazes sancionou lei que altera a Lei Municipal nº 5.247/1991, autorizando servidores públicos municipais ? efetivos, comissionados e contratados temporariamente ? a formalizarem atividade econômica na condição de Microempreendedor Individual (MEI), desde que respeitados os limites de compatibilidade com a função pública. |
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