| PROCESSO DE CONSULTA N° 92 / 25 - MEF43313 - AD |
| CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 90 / 25 - MEF43314 - AD |
| FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PISPASEP COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO. |
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| INFORMEF RESPONDE - CONCEITO DE ?VEÍCULO? NO §1º DO ART. 18-B DA LC 123/2006 E OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS NA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) NAS CONTRATAÇÕES DE MEI POR TOMADORES DE SERVIÇOS COM USO DE VEÍCULOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL E SEUS REFLEXOS PARA EMPRESAS CONTRATANTES - MEF43297 - AD |
| O consulente apresenta dúvida quanto à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre os valores pagos a Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços com utilização de veículos, especialmente os enquadrados nos códigos de serviço relacionados a transporte, reboque, transporte de cargas, entrega de mercadorias, entre outros. |
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| INFORMEF INFORMA - SINTESE DA POSSIBILIDADE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO - MEF43298 - AD |
| O artigo em análise, de autoria do jurista Jesmar César da Silva, propõe reflexão relevante e atual sobre a possibilidade jurídica da constituição de fundos de investimento como parte do bem de família voluntário, com amparo nos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 8.009/1990. |
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| INFORMEF INFORMA - TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E CBS NA NF-E E NFS-E - MEF43299 - AD |
| Em 24 de junho de 2025, o Comitê Gestor do Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou a versão 1.11 do Informe Técnico nº 2025.002, em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A norma regula o novo modelo de preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), como NF-e e NFS-e, promovendo padronização e conformidade tributária, com a criação de novas tabelas obrigatórias. |
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| INFORMEF INFORMA - TEMA: IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA SIMPLES NACIONAL, MEI E LUCRO PRESUMIDO - FIM DO PIS, COFINS E IPI, CRIAÇÃO DA CBS E IBS, SPLIT PAYMENT, CASHBACK FISCAL E RETENÇÕES AUTOMÁTICAS - MEF43300 - AD |
| A mensagem analisada alerta para um cenário de profunda reestruturação tributária no Brasil, com impactos severos e diretos sobre regimes simplificados de tributação - notadamente o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) e o Lucro Presumido. |
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| INFORMEF RESPONDE - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO - BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO - PROTEÇÃO DE IMÓVEIS - LIMITES, EFEITOS E OPORTUNIDADES JURÍDICAS - MEF43301 - AD |
| Aplicabilidade do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil ao planejamento sucessório e proteção patrimonial por meio da instituição voluntária de bem de família. Análise da eficácia jurídica, exigências formais, limites de proteção e compatibilidade com o regime de bens e direitos sucessórios. Recomendações práticas e cautelas jurídicas para sua instituição. |
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| INFORMEF INFORMA - DISPUTAS FISCAIS BILIONÁRIAS DESAFIAM SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - MEF43302 - AD |
| O contencioso tributário brasileiro alcança a cifra alarmante de R$ 5,69 trilhões, valor correspondente a 74,8% do PIB de 2020, conforme relatório do Observatório do Contencioso Tributário do Insper (2022). |
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| INFORMEF INFORMA - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (ClassTrib) E SEU IMPACTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA DIGITAL - MEF43296 - AD |
| A recente publicação da tabela ClassTrib, formalizada em Nota Técnica de 16/06/2025, representa um marco fundamental na operacionalização da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o sistema IVA Dual (IBS + CBS) introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023. |
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