| PORTARIA 555, DE 01 JULHO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43361 - AD |
| Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
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| EDITAL 4, DE 02 JULHO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43362 - AD |
| Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor. |
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| EDITAL 5, DE 02 JULHO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43363 - AD |
| Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. |
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| PORTARIA 1430, DE 04 JULHO DE 2025, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF43360 - AD |
| Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. |
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| DECRETO 19166, DE 04 JULHO DE 2025, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43364 - AD |
| Altera o Decreto nº 16.994, de 17 de outubro de 2018, que ?Regulamenta o art. 18 da Lei nº 10.936, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.? e dá outras providências. |
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| INFORMEF RESPONDE - PORTARIA RFB Nº 555/2025 - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOB GESTÃO DA RFB - MEF43359 - AD |
| EMENTA: Transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Aplicação da Portaria RFB nº 555/2025. Requisitos, modalidades, benefícios, obrigações e hipóteses de rescisão. Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Procedimentos, limites e riscos. |
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| INFORMEF RESPONDE - DISPENSA DA ECF ? ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL 2025 - MEF43358 - AD |
| 1. EMENTA: Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Obrigatoriedade de entrega para o ano-calendário 2024, com vencimento em 31 de julho de 2025. Dispensa para órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, empresas inativas e optantes pelo Simples Nacional. Requisitos, riscos e cuidados na caracterização da inatividade. Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. Fundamentação normativa com base na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013. |
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| INFORMEF RESPONDE - AINDA É VANTAJOSO PERMANECER NO SIMPLES NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA? - MEF43357 - AD |
| EMENTA: Reavaliação da opção pelo Simples Nacional à luz da Reforma Tributária ? Análise dos impactos práticos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre as micro e pequenas empresas ? Regime ainda é vantajoso? O papel estratégico do contador na definição do regime tributário a partir de 2026. |
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| SÍNTESE INFORMEF - NOTA TÉCNICA 131/2025 - COCAD/RFB - MEF43351 - AD |
| Segue a síntese estruturada da Nota Técnica nº 181/2025 ? COCAD/RFB, elaborada com vistas a direcionar contadores, tributaristas, gestores e empresários: |
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| SÍNTESE INFORMEF - SÍNDICO PROFISSIONAL X SÍNDICO MORADOR - MEF43350 - AD |
| A escolha entre síndico morador (voluntário) e síndico profissional (remunerado) é uma das decisões mais estratégicas na administração condominial, com repercussões diretas na responsabilidade civil, obrigações trabalhistas e eficácia da gestão. A legislação brasileira confere autonomia ao condomínio, via convenção e assembleia, para definir a forma de gestão, nos termos do Código Civil. |
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| SÍNTESE INFORMEF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229/2024 - MEF43349 - AD |
| Tema: Alteração no Formato do CNPJ ? Inclusão de Dígitos Alfanuméricos a partir de 2026 |
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