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| Informativo: 3005 | 16/06/2025 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 16/06/2025: | INSS - eSOCIAL/FOLHA - EFD-Reinf - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - ICMS/ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE |
| 17/06/2025: | - |
| 18/06/2025: | - |
| 19/06/2025: | FERIADO - CORPUS CHRISTI |
| 20/06/2025: | DARF/DCTFWeb/RECEITA BRUTA - INSS/DARF/DCTFWeb - FGTS DIGITAL - DAE/FOLHA PAGAMENTO/MEI - DAE/SIMPLES DOMÉSTICO - DAE/FOLHA PAGAMENTO/SEGURADO ESPECIAL - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DIRBI - DAPI - SIMPLES NACIONAL/MEI - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DAS/MEI - DAS/SN - PGDAS-D- ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DES/DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO |
| FEDERAL | |
| MEDIDA PROVISÓRIA 1303, DE 11 JUNHO DE 2025, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF43267 - IR |
| Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. |
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| ESTADUAL | |
| PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 JUNHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43263 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
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| PROTOCOLO ICMS 18, DE 11 JUNHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43264 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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| PROTOCOLO ICMS 19, DE 11 JUNHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43265 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
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| PROTOCOLO ICMS 20, DE 11 JUNHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43266 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1309, DE 11 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43261 - LT |
| Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 12499, DE 11 JUNHO DE 2025, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF43262 - AD |
| Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
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| INFORMEF RESPONDE - HOLDING PATRIMONIAL E HOLDING FAMILIAR - ESTRUTURAÇÃO, ASPECTOS SOCIETÁRIOS, SUCESSÓRIOS, TRIBUTÁRIOS E RISCOS FISCAIS NA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE HOLDINGS PATRIMONIAIS COM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS, PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PROTEÇÃO PATRIMONIAL. ANÁLISE NORMATIVA COMPLETA - MEF43268 - AD |
| O consulente apresenta consulta visando esclarecer aspectos jurídicos, tributários e sucessórios envolvidos na constituição de Holding Patrimonial ou Holding Familiar, com o objetivo de: |
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| DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRABALHO FORMAL, INFORMAL, AUTÔNOMO, MEI E PROFISSIONAL LIBERAL - MEF43269 - AD |
| O cenário das relações de trabalho no Brasil envolve uma multiplicidade de modalidades contratuais e ocupacionais. A diferenciação entre trabalho formal, informal, autônomo, microempreendedor individual (MEI), profissional liberal e a chamada "pejotização" é fundamental para compreender os regimes tributário-previdenciário e os riscos trabalhistas envolvidos em cada tipo de prestação de serviços. |
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| INFORMEF RESPONDE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A ISENÇÃO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.713/1988 - MEF43270 - AD |
| O consulente apresenta questionamento sobre a possibilidade de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os proventos de aposentadoria, em virtude de diagnóstico de doença profissional devidamente comprovada. Apresenta, ainda, como referência, decisão judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Campinas/SP, a qual reconheceu o direito à isenção e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. |
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| INFORMEF INFORMA - MODELOS DE JORNADA DE TRABALHO EM DEBATE - PEC DAS 36 HORAS SEMANAIS - MEF43271 - AD |
| Atualmente, a jornada de trabalho no Brasil é regulada principalmente pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, que estabelece: |
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| INFORMEF RESPONDE - JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 24X72: REGRAS, PERMISSIBILIDADE JURÍDICA, FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA, LIMITES LEGAIS, APLICAÇÃO PRÁTICA, RISCOS TRABALHISTAS E SEGURANÇA JURÍDICA NA ADOÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS DE TRABALHO SEGUIDAS POR 72 HORAS DE DESCANSO - MEF43272 - AD |
| O consulente apresenta dúvida quanto à legalidade, aplicabilidade e aspectos práticos relacionados à adoção da jornada de trabalho na escala 24x72 (vinte e quatro por setenta e duas horas), principalmente diante da ausência de previsão expressa na CLT, buscando orientação quanto aos requisitos legais, limites, possibilidades de implementação e riscos associados. |
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