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| Informativo: 1687 | 22/02/2019 |
| Destaque Informef Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | DESTAQUE INFORMEF |
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - EXERCÍCIO DE 2019 - PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA |
Foi publicada no DOU de hoje (22.2.2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 a fim de estabelecer as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: a) o prazo para a apresentação, que será no período de 7.3.2019 a 30.4.2019; b) os meios disponíveis para a apresentação, que será pela Internet, mediante a utilização: b.1) do Programa Gerador da Declaração (PGD); ou b.2) do serviço Meu Imposto de Renda; c)as pessoas obrigadas a apresentar a declaração, dentre elas aquelas que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; d) a obrigatoriedade de determinados contribuintes apresentarem a declaração com a utilização de certificado digital, dentre eles, aqueles que tenham recebido rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00. |
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| AGENDA |  |
| 22/02/2019: | - |
| 25/02/2019: | IOF - IRRF - PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃOCUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)- ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS |
| 26/02/2019: | - |
| FEDERAL | |
| ETÉCNICO RESPONDE - EXTINÇÃO DE EMPRESA - DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - CONTABILIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - MEF34103 - IR |
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| ETÉCNICO RESPONDE - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - ATIVO DA EMPRESA - CONTABILIZAÇÃO - CPC04 (R1) - DETERMINAÇÃO - MEF34104 - IR |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 1871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF34110 - IR |
| Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 814, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34101 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - ESCRITURAÇÃO - PROCEDIMENTOS - MEF34105 - LEST MG |
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| ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ICMS - ANTECIPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - MEF34106 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO EXIGÊNCIA - PERÍCIA APRESENTADA - PERDA DO OBJETO - MEF34102 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF34100 - AD |
| Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). |
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| CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS E AFINS - CELULARES PRÉ-PAGOS - MEF34107 - AD |
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| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - IMUNIDADES - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - MEF34108 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PÚBLICOS - MEF34109 - BEAP |
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