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| Informativo: 1707 | 26/03/2019 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 26/03/2019: | - |
| 27/03/2019: | - |
| 28/03/2019: | DESTDA |
| FEDERAL | |
| IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - LIMITE - ISENSÃO - MEF34282 - IR |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 822, DE 22 DE MARÇO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34280 - LEST MG |
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DIRETA - NÃO INCLUSÃO DE DESPESAS ADUANEIRAS NA BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO INDEVIDA - MEF34281 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - MEF34287 - LT |
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| INDENIZAÇÃO PRÊMIO VIAGEM - MEF34288 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MEF34283 - AD |
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| NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REINTEGRA - DIREITO DE CRÉDITO - INSUMOS ORIGINÁRIOS - MERCOSUL - REGIME DE ORIGEM - MEF34284 - AD |
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| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO - DIREITO A CRÉDITO - MEF34285 - AD |
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| NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERT - PREJUÍZO FISCAL - MEF34286 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - ANÁLISE DE PROJETO E LEI QUE TRATA DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - MEF34289 - BEAP |
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