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 Informativo: 3009 23/06/2025   
Agenda        Federal        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos
 AGENDA  
23/06/2025:ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
24/06/2025:-
25/06/2025:ICMS/ST COMBUSTÍVEL
27/06/2025:CMS/ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PARCELAMENTO/NOVO REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/REFIS/RECOMEÇA MINAS
30/06/2025:DESTDA - TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL ? CSLL/MENSAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DIRPF - QUOTA IRPF - ECD

 FEDERAL  
PROCESSO DE CONSULTA N° 86 / 25 - MEF43284 - IR
EMENTA: SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO MUNCK. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA CONJUNTA 59, DE 17 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43281 - LT
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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PORTARIA CONJUNTA 60, DE 17 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43282 - LT
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no art. 66, § 11-E, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolvem:
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PORTARIA 1066, DE 17 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43280 - LT
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 218, DE 16 JUNHO DE 2025, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF43283 - AD
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, resolve:
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INFORMEF RESPONDE - JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - PERDÃO TÁCITO - INVALIDEZ DA PUNIÇÃO - MEF43285 - AD
A ausência de aplicação imediata da penalidade após a falta cometida pelo empregado pode descaracterizar a justa causa por violação ao princípio da imediatidade, caracterizando perdão tácito do empregador. Lapso temporal de quatro meses entre a última infração e a rescisão contratual foi considerado desproporcional pelo TST, tornando inválida a penalidade extrema.
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INFORMEF RESPONDE - SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO OU A MAIOR RECOLHIDO POR OPTANTE DO REGIME. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA ANÁLISE DE MÉRITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA E VINCULANTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEF43286 - AD
Solicita-nos: cliente (não identificado nesta etapa), parecer técnico sobre a interpretação e aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 86, de 16 de junho de 2025, publicada no DOU de 18/06/2025, especialmente no que tange às repercussões em processos administrativos fiscais de empresas optantes pelo Simples Nacional.
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INFORMEF RESPONDE - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO VIA ATESTMED - LIMITAÇÃO A 30 DIAS SEM PERÍCIA PRESENCIAL - EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL OU TELEMEDICINA PARA PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÕES NORMATIVAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025 - REPERCUSSÕES PRÁTICAS PARA SEGURADOS E EMPRESAS - PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PARA ADEQUAÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS - MEF43288 - AD
EMENTA: Auxílio por Incapacidade Temporária concedido via Atestmed - Limitação a 30 dias sem perícia presencial - Exigência de perícia médica presencial ou telemedicina para prorrogação - Alterações normativas pela Medida Provisória nº 1.303/2025 - Repercussões práticas para segurados e empresas - Procedimentos recomendados para adequação e mitigação de riscos.
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INFORMEF RESPONDE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) POR IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS COM RECEITA BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 4.800.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO DE 2024 - MEF43289 - AD
Obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) por Igrejas e Instituições Religiosas sem fins lucrativos com receita bruta igual ou superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2024.
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INFORMEF RESPONDE - A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO EFICAZ DE CONFLITOS TRABALHISTAS, À LUZ DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF (TEMA 1.046) - MEF43290 - AD
EMENTA: A negociação coletiva como instrumento de solução eficaz de conflitos trabalhistas, à luz da prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da jurisprudência consolidada no STF (Tema 1.046).
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INFORMEF RESPONDE - OBRA TÉCNICA DE REFERÊNCIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO - APLICABILIDADE DO MANUAL PRÁTICO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - 2025 NA ATUAÇÃO JURÍDICA ESTRATÉGICA. ANÁLISE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA SOBRE OS DIFERENCIAIS DA NOVA EDIÇÃO, SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA CONTRATUAL, JURISPRUDÊNCIA APLICADA E UTILIDADE PRÁTICA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS, PARECERES E REVISÕES DOCUMENTAIS - MEF43291 - AD
EMENTA: Obra técnica de referência em Direito Imobiliário - aplicabilidade do Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025 na atuação jurídica estratégica. Análise técnico-administrativa sobre os diferenciais da nova edição, seus reflexos na segurança contratual, jurisprudência aplicada e utilidade prática para elaboração de peças, pareceres e revisões documentais.
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INFORMEF RESPONDE - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL-PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO-BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO-PROTEÇÃO DE IMÓVEIS-LIMITES, EFEITOS E OPORTUNIDADES JURÍDICAS - MEF43292 - AD
Aplicabilidade do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil ao planejamento sucessório e proteção patrimonial por meio da instituição voluntária de bem de família. Análise da eficácia jurídica, exigências formais, limites de proteção e compatibilidade com o regime de bens e direitos sucessórios. Recomendações práticas e cautelas jurídicas para sua instituição.
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INFORMEF INFORMA - SEGUE A SÍNTESE DETALHADA E ESTRUTURADA DO DECRETO Nº 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS IGUALDADE, ELABORADA PARA O BOLETIM DECENDIAL, COM FOCO EM CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES DE TRIBUTOS E EMPRESAS - MEF43293 - AD
O Programa Mais Igualdade é instituído no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, tendo como objetivo promover, articular e integrar ações contra o racismo e a favor da igualdade racial.
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INFORMEF INFORMA - SINTESE DA POSSIBILIDADE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO - MEF43294 -AD
O artigo em análise, de autoria do jurista Jesmar César da Silva, propõe reflexão relevante e atual sobre a possibilidade jurídica da constituição de fundos de investimento como parte do bem de família voluntário, com amparo nos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 8.009/1990.
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