| RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO Nº 01/2025 - JUCEMG - MEF43238 - AD |
| 1. CONTEXTO NORMATIVO E FINALIDADE
A Resolução do Plenário nº 01/2025, aprovada na 5401ª Sessão Ordinária da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), tem por objetivo incluir novo serviço na Tabela de Preços da Autarquia, promovendo ajustes na estrutura de cobrança de atos relativos aos agentes auxiliares do comércio - com destaque aos armazéns gerais, leiloeiros e tradutores públicos.
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| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: IOF - AUMENTO DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGUROS E CARTÕES INTERNACIONAIS. REPERCUSSÃO FISCAL E FINANCEIRA PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E MEI. ANÁLISE NORMATIVA, RISCOS E ORIENTAÇÃO PRÁTICA DE CONFORMIDADE. - MEF43224 - AD |
| Solicita-nos: A presente consulta visa esclarecer os impactos jurídicos e tributários decorrentes da majoração recente das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com ênfase nas implicações para empresas de diferentes portes e regimes de tributação, inclusive MEI, ME e EPP. |
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| PARECER TÉCNICO - ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) - APLICAÇÃO DA SÚMULA ANM Nº 1/2025 - MEF43226 - AD |
| EMENTA : Análise dos prazos de prescrição e decadência aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme estabelecido pela Súmula ANM nº 1/2025. Avaliação dos impactos legais e práticos para empresas do setor mineral, considerando a legislação vigente, jurisprudência e orientações normativas. |
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| INFORMEF RESPONDE - PARECER TÉCNICOPREVIDENCIÁRIO/BPC/ACUMULAÇÃO - MEF43227 - AD |
| EMENTA: Impossibilidade de acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com benefícios previdenciários - Exceções legais - Natureza jurídica do BPC - Aplicabilidade do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993 - Análise técnica, riscos e orientações práticas. |
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| INFORMEF RESPONDE - PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL - TEMA: OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - EXERCÍCIO DE 2025 - MEF43228 - AD |
| EMENTA: ECD 2025. Obrigatoriedade de entrega. Prazo final em 30 de junho. Requisitos de preenchimento. Penalidades aplicáveis. Boas práticas. Riscos fiscais. Impactos no cruzamento com demais obrigações acessórias. |
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| INFORMEF RESPONDE - CALENDÁRIO FISCAL E TRABALHISTA - 2º SEMESTRE DE 2025 - MEF43229 - AD |
| EMENTA: Calendário de obrigações acessórias e principais para o segundo semestre de 2025. Aspectos fiscais, trabalhistas e societários. Riscos por omissões e medidas preventivas. Necessidade de planejamento contábil e tributário. Cumprimento da ECF, Decred, DTTA, e demais exigências legais. |
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| DECRETO Nº 19.120, DE 28 DE MAIO DE 2025 - MEF43230 - AD |
| O Decreto nº 19.120/2025, publicado pelo Município de Belo Horizonte, introduz alteração relevante no Decreto nº 16.809/2017, o qual regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos no âmbito municipal, conforme previsão da Lei Municipal nº 10.082/2011. |
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| DECRETO Nº 49.044, DE 28 DE MAIO DE 2025 - MEF43232 - AD |
| O Decreto nº 49.044/2025 foi editado pelo Governador do Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 90, inciso VII, da Constituição Estadual, no §3º do art. 8º da Lei Estadual nº 6.763/1975 (Lei do ICMS/MG), e com base no Convênio ICMS nº 154/2024, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. |
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| LEI Nº 11.861, DE 28 DE MAIO DE 2025 - BELO HORIZONTE/MG - MEF43233 - AD |
| A Lei nº 11.861/2025, de iniciativa do Poder Legislativo de Belo Horizonte e sancionada pelo Prefeito Álvaro Damião, altera a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para incluir a comercialização de cerveja em lata e em garrafa long neck entre as atividades reguladas pelo art. 135. |
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| PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA/PRODABEL Nº 001/2025 - MEF43234 - AD |
| Objetivo:
A Portaria Conjunta SMPOG/SMFA/PRODABEL nº 001/2025, publicada em 2025, altera a Portaria Conjunta SMPOG/SMFA/PRODABEL nº 002/2023, que institui o Comitê do Projeto e designa os membros da Equipe de Implantação da Solução Integrada de Gestão ? Enterprise Resource Planning (ERP) no âmbito da Administração Pública Municipal de Belo Horizonte.
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| RESOLUÇÃO SEF Nº 5.916, DE 28 DE MAIO DE 2025 - MEF43235 - AD |
| A Resolução SEF nº 5.916/2025 foi publicada com o objetivo de complementar e esclarecer a aplicação retroativa da obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais, promovendo alteração pontual na Resolução SEF nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que trata da adoção obrigatória do documento fiscal eletrônico nas operações de varejo destinadas ao consumidor final. |
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| PORTARIA SRE Nº 264, DE 29 DE MAIO DE 2025 - MEF43236 - AD |
| A Portaria SRE nº 264/2025, de competência da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais, estabelece, com efeitos para o mês de junho de 2025, o percentual de redução da base de cálculo do ICMS aplicável às operações internas com Gás Natural Veicular - GNV no Estado. |
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| PORTARIA INSS/DIRBEN Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 - MEF43237 - AD |
| A Portaria INSS/DIRBEN nº 1.287/2025, publicada em 30 de maio de 2025, altera dispositivos do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990/2022, com o objetivo de: |
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