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| Informativo: 2754 | 03/01/2024 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 01/01/2024: | FELIZ ANO NOVO |
| 02/01/2024: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRODEHORÁRIO - DAPI - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS |
| 03/01/2024: | - |
| 04/01/2024: | DAPI - IOF - IRRF |
| 05/01/2024: | SALÁRIO - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - DAE/SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48751, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42196 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| DECRETO 48750, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42197 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
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| DECRETO 48749, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42198 - LEST |
| Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. |
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| DECRETO 48748, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42199 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| DECRETO 48752, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42200 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| ATO DECLARATÓRIO 53, DE 28 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42201 - LEST |
| Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. |
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| DECRETO 48753, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42202 - LEST |
| Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. |
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| PORTARIA 245, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42203 - LEST |
| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel ?A? com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| DESPACHO 86, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42204 - LEST |
| Publica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023. |
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| CONVÊNIO ICMS 228, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42205 - LEST |
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. |
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| PORTARIA 1349, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42206 - LEST |
| Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14790, DE 29 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42183 - AD |
| Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. |
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| DECRETO 48754, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42184 - AD |
| Altera o Decreto nº 45.393, de 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério ?esportes? estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. |
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| DERRUBADA DE VETO 14701, DE 28 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42185 - AD |
| Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte: |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2170, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42186 - AD |
| Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. |
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| PORTARIA 122, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42187 - AD |
| Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2024. |
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| LEI 11646, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42188 - AD |
| Altera a Lei nº 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências. |
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| PORTARIA 121, DE 28 DEZEMBRO DE 2023, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42189 - AD |
| Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. |
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| DECRETO 18594, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42190 - AD |
| Altera o Decreto nº 16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial. |
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| DECRETO 18593, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42191 - AD |
| Regulamenta a Lei nº 11.643, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências. |
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| LEI 11643, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42192 - AD |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências. |
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| LEI 14789, DE 29 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42193 - AD |
| Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014. |
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| DECRETO 11871, DE 29 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42194 - AD |
| Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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